Prazo para contribuições vai até o dia 21 de julho. Saiba mais.
Publicado em 24/04/2025 15h07
Os interessados têm até o dia 21 de julho para enviar contribuições à Consulta Pública (CP) 1.323/2025. A consulta apresenta uma proposta de norma sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves, além de estabelecer obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.
A nova resolução irá substituir a norma vigente – Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 2/2003) –, que é o principal marco legal para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves. Transcorridos 22 anos da publicação da norma, é necessária a sua atualização, a fim de contemplar a evolução tecnológica e as mudanças dos cenários epidemiológicos e socioeconômicos observados nos últimos anos.
As principais inovações na proposta de minuta envolvem a obrigatoriedade de que empresas aéreas e administradoras de aeroportos tenham um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) para garantir boas práticas sanitárias em seus ambientes. Além disso, há requisitos sanitários que variam de acordo com o tipo de aeroporto (nacional, internacional, designado) e o número de passageiros atendidos, além de regras para regulamentar o processo de internacionalização dos aeroportos.
Quer saber como participar? Acesse aqui a proposta de norma e o formulário de contribuições.
