Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item 41 do campo referente ao Estado de Goiás:
“
| GOIÁS | |
| 41. | PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.CNPJ: 00.512.777/0012-98IE: 10.298.549-9 |
“;
II – o item 33 do campo referente ao Estado do Paraná:
“
| PARANÁ | |
| 33. | WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDACNPJ: 01.976.365/0001-19IE: 90209930-11 |
“;
III – os itens 209 e 266 do campo referente ao Estado de São Paulo:
“
| SÃO PAULO | |
| 209. | HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES LTDACNPJ: 17.210.856/0001-94IE: 407.692.295.117 |
| 266. | 4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDACNPJ: 11.919.655/0001-84IE: 122.864.649.118 |
“.
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I – o item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso;
II – o item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
| AMAZONAS | |
| 27. | APUI TAXI AEREO S/ACNPJ: 01.341.740/0001-54IE: 041090098 |
| GOIÁS | |
| 88. | BMD COMERCIO E IMPORTACAO LTDACNPJ: 26.239.382/0001-02IE: 106727192 |
| 89. | OTON PARTS MECANICA E MANUTENÇAO EM AERONAVES LTDACNPJ: 27.682.000/0001-75IE: 106916297 |
| MARANHÃO | |
| 12. | CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDACNPJ: 11.366.470/0006-02IE: 12858631-1 |
| MATO GROSSO | |
| 46. | AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDACNPJ: 94.121.803/0004-90IE: 14.051.958-0 |
| PARANÁ | |
| 77. | GR DRILL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDACNPJ: 09.019.152/0001-00IE: 90416218-31 |
| 78. | SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.CNPJ: 04.287.754/0002-06IE: 90.473.307-58 |
| 79. | WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDACNPJ: 01.976.365/0014-33IE: 90992511-80 |
| RIO DE JANEIRO | |
| 121. | BRISTOW TAXI AEREO S.A.CNPJ: 15.209.117/0015-52IE: 12885156 |
| 122. | NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDACNPJ: 32.907.435/0006-15IE: 14.462.988 |
| SANTA CATARINA | |
| 91. | ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDACNPJ: 33.832.118/0001-35IE: 262.486.652 |
| 92. | REGO-FIX BRASIL COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ: 35.806.407/0001-95IE: 260356816 |
| SÃO PAULO | |
| 728. | AERO CONCEPTS – AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.CNPJ: 23.995.416/0002-73IE: 125.380.094.115 |
| 729. | EJ MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDACNPJ: 19.149.518/0001-10IE: 375.165.871.114 |
| 730. | EMBRAER S.A.CNPJ: 07.689.002/0029-80IE: 234.192.474.117 |
| 731. | EMBRAER S.A.CNPJ: 07.689.002/0030-13IE: 132.651.160.116 |
| 732. | EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDACNPJ: 42.128.214/0003-50IE: 688.746.106.110 |
