ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13/CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os itens 28 e 29 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:

ESPÍRITO SANTO
28.GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDACNPJ: 08.744.945/0001-20IE: 082.457.80-8
29.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0001-06IE: 082.123.56-0

“;

II – o item 47 do campo referente ao Estado o Minas Gerais:

MINAS GERAIS
47.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0010-05IE: 25003580053

“;

III – o item 15 do campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO
15.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0006-10IE: 0470195-06

“;

IV – os itens 50 e 52 do campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ
50.HELISUL EXPERIENCE LTDACNPJ: 76.459.643/0001-60IE: 1018849298
52.SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDACNPJ: 22.229.031/0001-51IE: 90836113-05

“;

V – o item 96 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

RIO DE JANEIRO
96.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0004-59IE: 79.854.921

“;

VI – o item 29 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

SANTA CATARINA
29.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0002-97IE: 254978282

“;

VII – os itens 301, 407, 408, 466, 558, 609 e 714 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
301.MFC AVIATION ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDACNPJ: 23.785.498/0001-40IE: 669.943.771.110
407.GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDACNPJ: 08.744.945/0005-53IE: 145.559.709.116
408.BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/ACNPJ: 04.626.426/0003-78IE: 149.437.022.112
466.AZUL CONECTA LTDACNPJ: 04.263.318/0001-16IE: 407.277.242.118
558.ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ: 23.962.744/0001-92IE: 645.756.768.110
609.CAM AVIATION LTDA.CNPJ: 20.203.283/0001-86IE: 669.831.468.116
714.PRIME INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDACNPJ: 44.743.604/0001-01IE: 125.366.418.119

“.

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I – os itens 29 a 34 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul

II – os itens 115 e 99 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;

III – o item 188 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE
8.DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDACNPJ: 09.235.989/0002-78IE: 01.021.420/002-40
ALAGOAS
11.BLUE AIR TAXI AEREO LTDACNPJ: 07.875.653/0001-63IE: 241224250
12.ONE SOLUCOES EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDACNPJ: 33.832.118/0002-16IE: 24134851-0
13.UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ: 07.123.213/0002-30IE: 242855261
AMAZONAS
28.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDACNPJ: 35.690.389/0003-90IE: 054679338
29.CAVOK COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA.CNPJ: 56.881.889/0001-18IE: 054700418
ESPÍRITO SANTO
64.ATTU DO BRASIL LTDACNPJ: 50.607.488/0001-98IE: 084.079.71-1
65.FIRST IMPORTACAO LTDACNPJ: 12.942.350/0007-41IE: 084.172.87-8
66.FOTUS ENERGIA SOLAR LTDACNPJ: 07.117.654/0001-49IE: 082299447
67.METTA TRADING COMPANY LTDACNPJ: 47.821.394/0001-02IE: 083.962.95-6
68.SOIMPEX S.A.CNPJ: 08.654.435/0001-61IE: 08244464-1
69.UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ: 07.123.213/0001-50IE: 082325340
GOIÁS
90.TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/ACNPJ: 52.045.457/0012-79IE: 20.024.706-9
91.AEROAGRICOLA SAO MATEUS LTDA.CNPJ: 34.497.274/0001-50IE: 201727935
92.AGRICOLA SAO MATEUS LTDACNPJ: 50.464.896/0001-38IE: 200.332.546
93.AIR BRASIL JET SERVICE LTDACNPJ: 55.333.185/0001-48IE: 201536722
94.FB COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDACNPJ: 03.045.098/0001-91IE: 20.018.499-7
95.FLYTECH AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA.CNPJ: 55.611.981/0001-03IE: 201864029
96.MAX AIRCRAFT AVIACAO EXECUTIVA LTDACNPJ: 52.722.348/0001-96IE: 200902326
97.R&P AVIACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ: 55.116.291/0001-70IE: 201489856
98.VK AVIATION ESCOLA DE AVIACAO CIVIL E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDACNPJ: 22.754.938/0002-10IE: 20010580-9
MARANHÃO
13.AEROLAINE VIAGENS P E M LTDACNPJ: 53.804.178/0001-51IE: 128417382
14.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDACNPJ: 35.690.389/0002-00IE: 128614862
MATO GROSSO
47.AEROTURB OIL LTDACNPJ: 51.649.924/0001-54IE: 140114092
48.AMAZON AERO POSTO LTDACNPJ: 36.155.189/0001-39IE: 138005842
49.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDACNPJ: 50.606.903/0001-99IE: 139973052
50.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDACNPJ: 50.606.903/0002-70IE: 14.081.601-1
PARANÁ
80.AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDACNPJ: 80.577.695/0003-70IE: 90118055-55
81.AEROMECANICA LTDACNPJ: 03.609.434/0004-24IE: 9102457592
82.IMPPAR PNEUS S/ACNPJ: 09.398.976/0001-39IE: 90432447-76
PERNAMBUCO
27.QUATTROR COMERCIAL LTDACNPJ: 11.916.306/0005-32IE: 092.3602-38
PIAUÍ
4.G7 AVIATION SERVICES LTDACNPJ: 50.309.189/0001-77IE: 197366414
RIO DE JANEIRO
123.DIRECT BRAZIL TAXI AEREO LTDACNPJ: 50.218.631/0001-50IE: 12.822.316
124.X5 COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS E INDUSTRIAIS LTDACNPJ: 08.687.885/0004-01IE: 12.636.695
RONDÔNIA
16.BRASIL COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ: 39.812.932/0003-36IE: 00000006896651
17.FIRST IMPORTACAO LTDACNPJ: 12.942.350/0005-80IE: 00000006687687
18.MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ: 08.375.113/0002-64IE: 3644154
RORAIMA
7.AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/ACNPJ: 03.945.337/0009-17IE: 240.537.987
SANTA CATARINA
93.ATLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ: 23.247.136/0001-04IE: 260059560
SÃO PAULO
734.AIRTECH DEFENSE – SOLUCOES EM DEFESA E ESPACO LTDACPNJ: 37.976.399/0001-50IE: 125.151.165.119
735.ATCO PLASTICOS LTDACNPJ: 00.385.650/0005-26IE: 714188244113
736.AVIATION PARTS SUPPLY LTDACNPJ: 57.644.871/0001-65IE: 255.806.602.119
737.AVION EXPRESS BRASIL LTDACNPJ: 51.154.868/0001-87IE: 353.639.825.119
738.AVIONICS BERTIN MANUTENCAO E INSTALACAO LTDACNPJ: 47.577.566/0001-44IE: 136.665.972.110
739.BACEIREDO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ: 00.980.854/0001-81IE: 562.291.713.110
740.CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDACNPJ: 11.366.470/0012-42IE: 548.056.437.114
741.DOMA AERO LTDACNPJ: 55.481.972/0001-37IE: 111413010112
742.DOMA FERRAMENTAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.CNPJ: 11.861.274/0001-91IE: 122.693.551.117
743.FLIGHT SIMULATOR SYSTEM – SISTEMAS DE SIMULADORES PARA AERONAVES LTDACNPJ: 00.924.725/0001-76IE: 714.116.146.111
744.GDI IMPORTACAO E COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDACNPJ: 10.623.303/0002-03IE: 150.661.819.117
745.HPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDACNPJ: 00.026.312/0001-74IE: 645.214.149.110
746.INDUSTECNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ: 51.224.749/0001-53IE: 110.142.003.110
747.MISAR COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDACNPJ: 53.285.372/0001-78IE: 132.662.134.110
748.PERTINAX SOLUCOES E MATERIAIS LTDACNPJ: 47.624.554/0001-23IE: 714.180.518.110
749.PETROJET COMBUSTIVEIS LTDACNPJ: 21.037.234/0001-83IE: 669.963.267.114
750.S. M. AIR PARTS & SERVICES LTDACNPJ: 46.732.667/0001-80IE: 136.254.909.118
751.ZML TECHNOLOGY LTDACNPJ: 52.104.249/0001-40IE: 125.614.750.110

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-30-de-14-de-marco-de-2025-617964247

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