ATO DECLARATÓRIO ALF/BSB Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. I. Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos; II. Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00); III. Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos; IV. Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México; V. Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, DECLARA:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, um Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I – Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos;

II – Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00);

III – Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos;

IV – Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México;

V – Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;

VI – Certificados de origem: vide Anexo I

VII – Prazo previsto para conclusão da investigação: 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS

Anexo I Certificados de Origem

Certificados de origemCódigo NALADICertificados de origemCódigo NALADI
MX123ACE21999900207087088000MX123ACE21999901035087088000
MX123ACE20999900410087088000MX123ACE21999901042087088000
MX123ACE20999900449087088000MX123ACE21999901043087088000
MX123ACE20999900450087088000MX123ACE21999901242087088000
MX123ACE20999900859087088000MX123ACE21999901749087088000
MX123ACE20999901518087088000MX123ACE21999901754087088000
MX123ACE20999902329087088000MX123ACE21999901756087088000
MX123ACE20999902540087088000MX123ACE21999901863087088000
MX123ACE20999903058087088000MX123ACE21999902039087088000
MX123ACE21193110072087088000MX123ACE21999902591087088000
MX123ACE21193110073087088000MX123ACE21999903619087088000
MX123ACE21193110110087088000MX123ACE21999903746087088000
MX123ACE21223510009087088000MX123ACE21999904004087088000
MX123ACE21223510027087088000MX123ACE22000110360087088000
MX123ACE21999900163087088000MX123ACE22000242470087088000
MX123ACE21999900737087088000MX123ACE22254010011087088000
MX123ACE21999900806087088000MZ123ACE20999902543087088000

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