Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. I. Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos; II. Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00); III. Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos; IV. Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México; V. Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, DECLARA:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, um Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I – Descrição das Mercadorias: amortecedores automotivos;
II – Código Tarifário NCM (NALADI/SH): 8708.80.00 (8708.80.00);
III – Exportador/Nacionalidade: AMERICAN HONDA MOTOR CO., INC./Estados Unidos;
IV – Fabricante/Nacionalidade: ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. /México;
V – Entidade Certificante: DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;
VI – Certificados de origem: vide Anexo I
VII – Prazo previsto para conclusão da investigação: 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
Anexo I Certificados de Origem
Certificados de origem | Código NALADI | Certificados de origem | Código NALADI |
MX123ACE219999002070 | 87088000 | MX123ACE219999010350 | 87088000 |
MX123ACE209999004100 | 87088000 | MX123ACE219999010420 | 87088000 |
MX123ACE209999004490 | 87088000 | MX123ACE219999010430 | 87088000 |
MX123ACE209999004500 | 87088000 | MX123ACE219999012420 | 87088000 |
MX123ACE209999008590 | 87088000 | MX123ACE219999017490 | 87088000 |
MX123ACE209999015180 | 87088000 | MX123ACE219999017540 | 87088000 |
MX123ACE209999023290 | 87088000 | MX123ACE219999017560 | 87088000 |
MX123ACE209999025400 | 87088000 | MX123ACE219999018630 | 87088000 |
MX123ACE209999030580 | 87088000 | MX123ACE219999020390 | 87088000 |
MX123ACE211931100720 | 87088000 | MX123ACE219999025910 | 87088000 |
MX123ACE211931100730 | 87088000 | MX123ACE219999036190 | 87088000 |
MX123ACE211931101100 | 87088000 | MX123ACE219999037460 | 87088000 |
MX123ACE212235100090 | 87088000 | MX123ACE219999040040 | 87088000 |
MX123ACE212235100270 | 87088000 | MX123ACE220001103600 | 87088000 |
MX123ACE219999001630 | 87088000 | MX123ACE220002424700 | 87088000 |
MX123ACE219999007370 | 87088000 | MX123ACE222540100110 | 87088000 |
MX123ACE219999008060 | 87088000 | MZ123ACE209999025430 | 87088000 |