Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência atribuída pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e atendendo ao que consta no processo 13042.133471/2025-15, resolve:
Art. 1º Fica deferida a inscrição no registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da 2ª Região Fiscal, REGIANE MARIA MEDEIROS SILVA, CPF nº XXX.703.162-XX.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO MARTINS MOUTINHO