Habilitação de empresa para operar o regime aduaneiro de Depósito Especial
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME 284, de 27/07/2020; observando os artigos 480 a 487 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro); a Instrução Normativa SRF 386, de 14/01/2004; e o dossiê 13031.499324/2023-72, declara:
Art. 1º Helicópteros do Brasil S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, com endereço na Av. Santos Dumont, nº 200, Distrito Industrial, Itajubá, MG, fica habilitada, em caráter precário, a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial – DE.
Art. 2º O local para operação do regime é o estabelecimento da empresa localizado na Av. Santos Dumont, nº 200, Distrito Industrial, Itajubá, MG, CNPJ 20.367.629/0001-81.
Art. 3º Poderão ser admitidos no DE partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção de aeronaves, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofns-Importação.
Art. 4º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO