Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; em cumprimento à exigência disposta no artigo 26 do Anexo II (Regime de Origem – RO) ao ACE 55 (ACE 55 – Mercosul e México – setor automotivo) e no artigo 18 da Instrução Normativa nº 1864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I – Descrição Resumida das Mercadorias: veículo automóvel de passageiros;

II – Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: 8703.23.00;

III – Exportador/Nacionalidade: AUDI AG/ Alemanha;

IV – Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: AUDI MÉXICO S.A. DE C.V./ México;

V – Entidade Certificadora: Associação Latino Americana de Integração;

VI – Importador Nacional: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA;

VII – Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro e julho de 2020.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO