Declara sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 59, de 4 de novembro de 2025, e dispõe sobre o encerramento do procedimento de investigação de origem preferencial, com publicação do novo Anexo Único.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 35, parágrafo 1, e Art. 38, parágrafo 1, internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda no Art. 24, Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 59, de 4 de novembro de 2025, publicado no DOU de 5 de novembro de 2025, Seção 1, página 42.

Art. 2º Concluído, em 12/11/2025, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena POLYGAL SUD S.A., de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho de 2025, e importados pelas empresas brasileiras Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.

Art. 3º Desqualificados, total ou parcialmente, conforme indicação no Relatório Fiscal de Encerramento, os Certificados de Origem relacionados no Anexo Único, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos NALADI-SH 3916.90.90, incluído no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente no item 128.

Art. 4º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

ANEXO ÚNICO Certificados de Origem com produtos com origem desqualificada

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/bsb-n-62-de-13-de-novembro-de-2025-668951641