Declara a baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL em exercício no Serviço de Fiscalização Aduaneirada Alfândega da Receita Federal do Brasil no AeroportoInternacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelos arts. 149, inc. III e 197, inc. VII, da Leinº 5.172/1966, no art. 23 do Decreto nº 7.574/2011, nosarts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996, no art. 6º da Lei nº10.593/2002, considerando o contido nos autos doProcesso Administrativo nº 10111.720056/2023-85 efundamentado no Despacho Decisório nº16/2024/ALF/BSB, e de acordo com o estabelecido nostermos do art. 31, inciso I, c/c art. 32, da InstruçãoNormativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º Baixada de ofício a inscrição no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa TETECOMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE TECIDOS ECONFECCOES EIRELI, inscrita sob o nº 12.081.400/0001-58,por irregularidades em operações de comércio exterior,caracterizadas pela falta de comprovação da origem, dadisponibilidade e da efetiva transferência dos recursosempregados em operações de comércio exterior.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO RODRIGUES TELES DE OLIVEIRA