Inclusão do Registro de Despachante Aduaneiro
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ (MS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias de Pessoal de nºs 391 e 392 da SRRF01, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 29 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 298, 299, 336, 360, 364, 365, 302 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000853-55.2025.4.03.6004, tramitado pela 1ª Vara da Justiça Federal de Corumbá/MS, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
| CPF | Nome | Processo |
| xxx.824.721-xx | CARLOS DANIEL FERNANDES GOMES | 10265.502345/2025-11 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALICE ASSIS DE FIGUEIREDO ROZA