Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do processo 10906.294517/2024-95 , resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, o certificado nº RFB – 744, referente à modalidade OEA-Segurança, Transportador, da empresa BBM LOGISTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.107.327/0001-20.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI