ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO – SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido do próprio no processo 10265.503527/2024-10: ANDRE DINIZ PEREIRA, CPF nº XXX.543.177-XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

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