Prorrogação de credenciamento de peritos para a prestação de serviços de mensuração e quantificação de graneis sólidos, líquidos ou gasosos à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba/SC.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, conforme previsto no item 2.2 do Edital de Seleção de Peritos ALF/FNS nº 01/2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 1º de janeiro de 2026, o credenciamento dos peritos outorgados por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/FNS nº 02, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE ALF/FNS nº 02, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL