Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 11 de dezembro de 2024 até 10 de dezembro de 2026.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Credenciados para atuarem perante esta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, excluindo-se a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Luís, na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 11/12/2024 até 10/12/2026, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 11131.722542/2024-43 – SIEF Processos, cujos nomes constam da relação a seguir:

Art. 2º Para os fins previstos no art. 11, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 2022, abrangendo o lapso temporal mencionado no art. 1º deste Ato Declaratório Executivo, foram selecionados os seguintes profissionais, separados por especialização, para formar quadro reserva de peritos:

Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022

Art. 4º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação da ALF/FOR, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022.

Art. 5º O presente credenciamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que titulariza a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, com fulcro no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR