Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e de acordo com o disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e considerando ainda o contido no processo 10715.001914/2004-27, declara:
Art. 1º Fica habilitada a empresa United Airlines INC. inscrita no CNPJ sob o número 01.526.415/0002-47, localizada na Av. Vinte de Janeiro, s/n, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a operar, neste aeroporto, a título precário, o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO – DAF, nos seguintes recintos: Dependências no Hangar da Estrada das Canárias, 1862 para as mercadorias caracterizadas como Material de Manutenção, sendo Área 01 – Piso Térreo – Linhas H a R – Eixos 14 ao 15 e área 02 – Prédio Administrativo – Pavimento 2º – Linha R a U – Eixos 14 ao 20; TPS2 – Desembarque Restrito – Eixos 8/12 – Linhas B/C e nas dependências do Hangar na Estrada das Canárias, 1862 para as mercadorias caracterizadas como Material de Manutenção; PIER – Pátio – Sala 36 – Eixos 9/10 – Linhas AD-AF para mercadorias caracterizadas como Material de Cabin Service e mercadorias caracterizadas como Material de Passageiros; Nas dependências da empresa Gate Gourmet LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.012.656/0011-00, localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n – T/103 – Área de Apoio para mercadorias caracterizadas como Material de Catering.
Art.2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 02, de 12 de abril de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
