Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.498824/2025-49, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação no serviço de remessa expressa internacional da empresa FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, com endereço no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC nº 0C12A002, LUC nº 0C12L002 e LUC nº 0C12A001, inscrita no CNPJ n° 47.053.481/0005-90, na modalidade comum, a fim de promover, em recinto alfandegado em nome próprio nos termos do ADE SRRF08 nº 94, de 18/12/2024, publicado no DOU de 19/12/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação “SHE” e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.
Art. 4º – Esta habilitação é válida até 24/07/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º – A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR BACHUR