Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 33, de 06 de julho de 2004, que habilita a empresa DELTA AIR LINES INC. ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 10814.002335/2004-83, declara:
Art. 1º – O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 33, de 06 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ de nº 00.146.461/0006-81 nos seguintes recintos:
1. Nas dependências da empresa Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda – CNPJ 28.553.438/0001-16, localizada na zona primária deste aeroporto internacional, na Rodovia Hélio Smidt, s/n – setor de Apoio C – LUC AEVA0011, para mercadorias caracterizadas como catering;
2. LUC 0R02A018 – TPS2 – Pátio – Pier Oeste – sala 262 (APF 10262) e LUC 0R02A021 – TPS2 – Pátio Pier Oeste – Estacionamento 262E (APF10262E) para as mercadorias caracterizadas como partes e peças;
3. LUC 0R01A031 – Pátio – sala APF10263 e LUC 0R01A034 – Pátio Estacionamento APF10263E para as mercadorias caracterizadas como partes e peças; 4. LUC 0R01A030 – TPS 2 – Pátio – Pier Oeste – Sala 261 e Estacionamento 261E para as mercadorias caracterizadas como partes e peças.”
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
