Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE GUARULHOS, EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:

Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos ou vinculados a entidade privada, para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 01/01/2026 até 31/12/2027, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 13032.766028/2025-44, cujos nomes constam da relação a seguir:

Art. 2º No presente processo seletivo não foi credenciado nenhum perito para as áreas de Avaliação ou Identificação de Obras de Artes e Antiguidades, Farmácia e Odontologia.

Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.

Art. 4º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/gru-n-31-de-17-de-dezembro-de-2025-677651523