Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 35 de 21 de julho de 2004, que habilita a empresa British Airways PLC. ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 10814.002339/2004-61, declara:
Art. 1º – O item 2 do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 35, DE 21 DE JULHO DE 2004, publicado no Diário Oficial da União de 23 DE AGOSTO DE 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. O regime será operado nos seguintes recintos, todos localizados no Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos e sob o CNPJ/MF nº 50.710.730/0003-16: 1. TPS 3, Piso Pista, Sala 0P3040, para as mercadorias caracterizadas como partes e peças para manutenção; 2. Nas dependências da sede da empresa Servcater Internacional Ltda., localizada na Rodovia Hélio Smidt, Setor 1, para as mercadorias caracterizadas como catering; 3. Nas dependências da sede da empresa Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., localizada na Rodovia Hélio Smidt, Setor Apoio C, LUC AEVA0011, para as mercadorias caracterizadas como catering.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
