Aplica a sanção administrativa de cassação de habilitação para operar no comércio exterior
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no inciso II, do § 8º, do artigo 76 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, decide:
Art. 1º Cassar a habilitação para operar no comércio exterior de ABRSYSTEMS INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.851.202/0001-06, tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 11065.736291/2025-04, que aplicou a sanção administrativa de cassação, com base na alínea “d”, inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003 e alínea “d”, inciso III do artigo 735 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID RUSCHEL COIMBRA