Prorroga credenciamento a peritos credenciados por
esta Alfândega até 02 de janeiro de 2027.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA
PORÃ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB
nº 2.086, de 8 de junho de 2022, DECLARA:
Art. 1º Prorrogado, até 02 de janeiro de 2027, os credenciamentos outorgados
pelo Ato Declaratório Executivo nº 01, de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 05 de janeiro de 2023, para a especialização na área de Mensuração de
Granéis.
Art. 2º Os credenciamentos prorrogados acima possuem caráter precário e sem
vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN
RFB nº 2086, de 2022, mantidas todas as determinações previstas no respectivo ADE de
credenciamento citado no Art. 1º deste Ato Declaratório.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ RICARDO MOREIRA