Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE – ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.261094/2024-46, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro – instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 4º, § 1º, inciso II a), 5º e 6º, caput da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica ONSHORETCH BRASIL LTDA, CNPJ 51.117.452/0001-99 (matriz), para atuar como prestadora de serviço da Operadora Contratante 3R POTIGUAR S.A, CNPJ 44.186.763/0001-44, habilitada no ADE DECEX/RJO Nº 178, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, processo digital de habilitação da Operadora Contratante: 13113.278241/2023-31, até 31/12/2040, que não pode ser superior ao prazo disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
ANEXO
| Dossiê Digital de Atendimento nº 13083.261094/2024-46 |
| Nº da Autorização ANP | Área de Concessão | Nº Processo ANP | Termo Final |
| Autorização ANP nº 129, de 22/07/2024, DOU 24/07/2024. | Concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco POT-T-403, sob a identificação POT-T-403_OP4, localizado na bacia de Potiguar. | 48610.206010/2024-81 | 5 (cinco) anos para a fase de exploração e 27 (vinte e sete) anos para a fase de produção |
| Autorização ANP nº 130, de 22/07/2024, DOU 24/07/2024. | Concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco POT-T-488, sob a identificação POT-T-488_OP4, localizado na bacia de Potiguar. | 48610.206011/2024-25 | 5 (cinco) anos para a fase de exploração e 27 (vinte e sete) anos para a fase de produção |
| Autorização ANP nº 131, de 22/07/2024, DOU 24/07/2024. | Concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco POT-T-531, sob a identificação POT-T-531_OP4, localizado na bacia de Potiguar. | 48610.206012/2024-70 | 5 (cinco) anos para a fase de exploração e 27 (vinte e sete) anos para a fase de produção |
