Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209/2011:
| NOME | CPF | Processo |
| Liciane Caetano Jardim | ***.487.710-** | 11050.720007/2026-10 |
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art. 1.° do presente Ato Declaratório Executivo:
| NOME | CPF | Processo |
| Liciane Acosta Caetano Leban | ***.487.710-** | 11050.000680/2011-53 |
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI