ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 23, 13 DE JUNHO DE 2025

Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

Declara:

Art. 1º A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo,deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOMECPFProcesso
BRUNO FERREIRA DE AMORIM120.XXX.XXX-9513113.201299/2025-59

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/rjo-n-23-13-de-junho-de-2025-636795392

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