Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5019960-55.2025.4.03.0000, a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| LUCAS ORIGUELA PINTO | XXX.331.788-XX | 13032.509509/2025-24 |
Art. 2º Cancelada, a partir de 25 de agosto de 2025, no Registro de Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5019960-55.2025.4.03.0000 a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| LUCAS ORIGUELA PINTO | XXX.331.788-XX | 13032.509509/2025-24 |
Art. 3º O Ajudante de Despachantes Aduaneiros inscrito por este Ato Declaratório Executivo deverá inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI