Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos nos Registros de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5001741-15.2025.4.03.6104, a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| IGOR SANTOS PAULO | XXX.761.948-XX | 13032.137405/2025-33 |
| IURY SANTOS PAULO | XXX.562.438-XX | 13032.136209/2025-41 |
Art. 2º Cancela no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5001741-15.2025.4.03.6104 a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
| IGOR SANTOS PAULO | XXX.761.948-XX | 13032.137405/2025-33 |
| IURY SANTOS PAULO | XXX.562.438-XX | 13032.136209/2025-41 |
Art. 3º Os Despachantes Aduaneiros inscrito por este Ato Declaratório Executivo devem inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – Sistema CAD-ADUANA, para fins de suas efetivações no Registro Informatizado de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI