Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Durante a edição do compilado de legislações do PORTAL COMEXBR, a versão convencional do D.O.U. estava indisponível. Assim que a versão oficial estiver disponível, faremos a publicação integral da legislação.