Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFBnº1.381, de31
de julho de 2013.

Fonte: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/11/2025&jornal=515&pagina=122&totalArquivos=169