Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa l do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30, I, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024 e em consonância com o Ato COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
Art. 2º A lista dos tipos de papéis admitidos aos controles previstos no REGPI, em consonância com a relação discriminada no Ato COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013 e de acordo com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, está descrita no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
ANEXO ÚNICO
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 4801.00.20 | Em folhas, nas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas |
| 4801.00.30 | Outros, de peso inferior ou igual a 57 g/m2, em que 65 % ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico |
| Ex 01 – Em rolos de largura não superior a 36 cm | |
| 4801.00.90 | Outros |
| Ex 01 – Em rolos de largura não superior a 36 cm | |
| 4802.10.00 | Papel e cartão feitos à mão (folha a folha) |
| 4802.20.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.20.90 | Outros |
| 4802.40.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm |
| 4802.40.90 | Outros |
| 4802.54.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.54.91 | Fabricado principalmente a partir de pasta branqueada ou pasta obtida por um processo mecânico, de peso inferior a 19g/m2 |
| 4802.54.99 | Outros |
| 4802.55.10 | De largura não superior a 15cm |
| 4802.55.91 | De desenho |
| 4802.55.92 | Kraft |
| 4802.55.99 | Outros |
| 4802.56.10 | Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.56.91 | Para impressão de papel-moeda |
| 4802.56.92 | De desenho |
| 4802.56.93 | Kraft |
| 4802.56.99 | Outros |
| 4802.57.10 | Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.57.91 | Para impressão de papel-moeda |
| 4802.57.92 | De desenho |
| 4802.57.93 | Kraft |
| 4802.57.99 | Outros |
| 4802.58.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.58.91 | De desenho |
| 4802.58.92 | Kraft |
| 4802.58.99 | Outros |
| 4802.61.10 | De largura não superior a 15cm |
| 4802.61.91 | De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico |
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 4802.61.92 | Kraft |
| 4802.61.99 | Outros |
| 4802.62.10 | Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.62.91 | De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico |
| 4802.62.92 | Kraft |
| 4802.62.99 | Outros |
| 4802.69.10 | Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4802.69.91 | De peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico |
| 4802.69.92 | Kraft |
| 4802.69.99 | Outros |
| 4804.11.00 | Crus |
| 4804.19.00 | Outros |
| 4804.21.00 | Crus |
| 4804.29.00 | Outros |
| 4804.31.10 | De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente) |
| 4804.31.90 | Outros |
| 4804.39.10 | De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (método ASTM D 202 ou equivalente) |
| 4804.39.90 | Outros |
| 4804.41.00 | Crus |
| 4804.42.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 4804.49.00 | Outros |
| 4804.51.00 | Crus |
| 4804.52.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 4804.59.10 | Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 4804.59.90 | Outros |
| 4805.11.00 | Papel semiquímico para ondular |
| 4805.12.00 | Papel palha para ondular |
| 4805.19.00 | Outros |
| 4805.24.00 | De peso não superior a 150g/m2 |
| 4805.25.00 | De peso superior a 150g/m2 |
| 4805.30.00 | Papel sulfite para embalagem |
| 4805.40.10 | De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras |
| 4805.40.90 | Outros |
| 4805.50.00 | Papel-feltro e cartão-feltro, papel e cartão lanosos |
| 4805.91.00 | De peso não superior a 150g/m2 |
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 4805.92.10 | Com fibras de vidro |
| 4805.92.90 | Outros |
| 4805.93.00 | De peso igual ou superior a 225g/m2 |
| 4806.10.00 | Papel-pergaminho vegetal e cartão-pergaminho vegetal (sulfurizados) |
| 4806.20.00 | Papel impermeável a gorduras |
| 4806.30.00 | Papel vegetal |
| 4806.40.00 | Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos |
| 4807.00.00 | Papel e cartão obtidos por colagem de folhas planas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas. |
| 4808.10.00 | Papel e cartão ondulados, mesmo perfurados |
| 4808.40.00 | – Papel Kraft, encrespado ou plissado, mesmo gofrado, estampado ou perfurado |
| 4808.90.00 | Outros |
| 4810.13.10 | De largura não superior a 15cm |
| 4810.13.81 | Metalizados |
| 4810.13.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 4810.13.89 | Outros |
| 4810.13.91 | Papel revestido ou recoberto em uma face, do tipo wet strength, resistente à umidade e ao meio alcalino |
| 4810.13.99 | Outros |
| 4810.14.10 | Nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.14.81 | Metalizados |
| 4810.14.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 4810.14.89 | Outros |
| 4810.14.90 | Outros |
| 4810.19.10 | Em tiras de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.19.81 | Metalizados |
| 4810.19.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 4810.19.89 | Outros |
| 4810.19.91 | Papel revestido ou recoberto em uma face, do tipo wet strength, resistente à umidade e ao meio alcalino |
| 4810.19.99 | Outros |
| 4810.22.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.22.90 | Outros |
| 4810.29.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.29.90 | Outros |
| 4810.31.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.31.90 | Outros |
| 4810.32.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 4810.32.90 | Outros |
| 4810.39.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.39.90 | Outros |
| 4810.92.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.92.90 | Outros |
| 4810.99.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4810.99.90 | Outros |
| 4811.10.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.10.90 | Outros |
| 4811.41.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.41.90 | Outros |
| 4811.49.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.49.90 | Outros |
| 4811.51.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.51.21 | De silicone |
| 4811.51.22 | De polietileno, estratificado com alumínio, impresso |
| 4811.51.23 | De polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base para papel fotográfico |
| 4811.51.28 | Outros, gofrados na face recoberta ou revestida |
| 4811.51.29 | Outros |
| 4811.51.30 | Outros, impregnados |
| 4811.59.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.59.21 | De polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base para papel fotográfico |
| 4811.59.22 | De silicone |
| 4811.59.23 | De polietileno, estratificado com alumínio, impresso |
| 4811.59.29 | Outros |
| 4811.59.30 | Outros, impregnados |
| 4811.60.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas |
| 4811.60.90 | Outros |
| 4811.90.11 | Recobertos de pasta eletrolítica à base de amido modificado, de peso igual ou superior a 75 g/m², mas não superior a 120 g/m² |
| 4811.90.19 | Outros |
| 4811.90.90 | Outros |
| 4823.90.91 | Em tiras ou rolos de largura superior a 15cm, mas não superior a 36cm |
| 4823.90.99 | Outros |