Prorroga credenciamento a peritos credenciados por estas Alfândegas até 21 de janeiro de 2028.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS e o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declaram:
Art. 1º Prorrogado, até 21 de janeiro de 2028, os credenciamentos outorgados pelo ADE nº 01/2024, publicado no DOU de 22/01/2024, para as especializações nas áreas de Computação, Elétrica, Eletrônica, Gemologia, Mecânica, Mensuração de Granéis, Minas, Metalografia, Química e Têxteis.
Art. 2º Descredenciado o perito LUIZ AURÉLIO ALONSO, CPF nº ***.335.868-** na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025.
Art. 3º Credenciado o perito JOÃO PAULO ANDRADE LOPES, CPF nº ***.146.352-** na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025.
Art. 4º Os credenciamentos prorrogados acima possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022, mantidas todas as determinações previstas nos respectivos ADE ‘s de credenciamento citados no Art. 1º deste Ato Declaratório.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
Delegada-Adjunta da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus
JOSE FERREIRA DO VALE
Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional em Manaus