Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.349577/2024-77, resolvem:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, publicado no D.O.U. de 30/06/2025, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
| UL ORIGEM | RA ORIGEM | ORIGEM | UL DESTINO | RA DESTINO | DESTINO |
| ALF/STS0817800 | 8.93.13.59 | Brasil Terminal Portuário S/A – BTP | ALF/BHE0617700 | 6.92.32.01 | CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG) |
| 8.93.13.42 | Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. | ||||
| 8.93.32.01 | CLIA Multilog Brasil S/A | ||||
| 8.93.32.04 | CLIA Santos Brasil Logística S/A(Santos/SP) | ||||
| 8.93.13.04 | Termares – Terminais Marítimos Especializados Ltda. | ||||
| 8.93.13.18 | Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) | ||||
| 8.93.32.03 | CLIA Santos Brasil Logística S/A(Guarujá/SP) | ||||
| 8.93.13.56 | Santos Brasil Participações S/A | ||||
| 8.93.14.04 | EMBRAPORT – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A |
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal
Republicado por ter saído, no DOU de 10-11-2025, Seção 1, pág. 32, com incorreção do original.