Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Registro de Transações com Commodities (RTC) – Versão 2.0, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-copes-n-1-de-3-de-janeiro-de-2025-605435766