Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona

Durante a edição do compilado de legislações do PORTAL COMEXBR, a versão convencional do D.O.U. estava indisponível. Assim que a versão oficial estiver disponível, faremos a publicação integral da legislação.