Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

No momento da elaboração desta legislação, a versão convencional apresentava-se prejudicada, tendo sido extraída da versão certificada do Diário Oficial da União.