Cancela o ADE DECEX/SPO Nº 51/2024, publicado no DOU Nº 124, de 01/07/2024.

O Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em virtude da publicação do ADE DECEX/SPO Nº 91/2024, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o ADE DECEX/SPO Nº 51/2024, publicado no DOU nº 124, de 01/07/2024, Seção 1, página 178, tornando nulos todos os seus efeitos.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR