Desabilita ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) a pessoa jurídica que especifica.
A Delegada Adjunta da DECEX/SPO – Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições do artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e, à vista do que consta no processo administrativo 13032.642563/2024-20, declara:
Art. 1º. Fica a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ sob o nº 58.295.213/0001-78, DESABILITADA, a pedido, ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) no estabelecimento situado na Avenida Marcos de Ulhoa Rodriguês nº 401, Parte 39, Tamboré, município de Barueri, no Estado de São Paulo, concedido pelo Ato Declaratório Executivo DELEX/SPO nº 106, de 04 de setembro de 2018.
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
