Desabilita ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) a pessoa jurídica que especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO – DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e, à vista do que consta no processo administrativo 13032.749162/2024-08, declara:
Art. 1º. Fica a empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, , DESABILITADA, a pedido, ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) no estabelecimento CNPJ nº 20.367.629/0006-96 situado à Rodovia Dom Pedro I, s/n, km 87, Pista Norte, Edif. Michelângelo,Unidade 25, Jardim Canimar, Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, concedido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 45, de 16 de outubro de 2014 (publicado no DOU de 21/10/2014).
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
