Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped), sob nova razão social.
O DELEGADO DA DECEX/SPO – DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.205538/2025-40, declara:
Art. 1º Fica a empresa KENVUE LTDA, CNPJ nº 59.748.988/0001-14, autorizada a permanecer operando, sob esta nova razão social, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped), nos termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo a qualquer momento ser cancelada ou supensa nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, estando ainda sujeita a revisão por parte da RFB para sua adequação às normas.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF S. J. dos Campos nº 11/2019, publicado no DOU de 08/04/2019.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR