Desabilita ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) a pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO – DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e, à vista do que consta no processo administrativo 13032.753028/2024-01, DECLARA:
Art. 1º. Fica a empresa LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 12.255.403/0002-41, DESABILITADA, a pedido, ao Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE), concedido pelo Ato Declaratório Executivo Decex/Spo Nº 101, de 14 de setembro de 2021.
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
