Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO – DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III, tendo em vista o disposto no artigo 6º da IN/RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 e ainda o que consta no processo digital nº 13032.582848/2025-85, declara:
Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.931.019/0001-02 (matriz), extensivo às filiais CNPJ n° 04.931.019/0002-93 e nº 04.931.019/0007-06, até 30/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial os artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é a EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.580.657/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR