Cancela o ADE DECEX/SPO Nº 82/2024, publicado no DOU Nº 192, de 03/10/2024.

O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11850.720007/2019-75 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em observância à decisão liminar presente no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), Processo Nº 1081309-06.2024.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Cancelar o ADE DECEX/SPO Nº 82/2024, publicado no DOU nº 192, de 03/10/2024, Seção 1, página 56, tornando nulos todos os seus efeitos.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR