Inclui Estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF de Pessoa Jurídica já
habilitada a este Regime.

Esta legislação foi extraída da versão certificada do Diário Oficial, uma vez que a versão convencional não estava disponível no momento da publicação das legislações no PORTAL COMEXBR.