Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.621, de 07 de outubro de 2021, publicada no DOU de 08 de outubro de 2021, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
| CPF | NOME | PROCESSO |
| ***.280.481-** | RONIER TAVARES SANTANA TORRES | 10265.148062/2025-19 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-drf/ana-n-1-de-14-de-abril-de-2025-624308734
