Inscrição no registro de ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759 de 06 de fevereiro de 2000, com redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Incluir no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:
| CPF Nº REGISTRO | NOME | Nº DO PROCESSO |
| 017.XXX.XXX-12 | ARTHUR FRANCISCO NOVELLO | 13033.256491/2024-91 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro, acima identificado, deverá realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, de 06 de junho de 2012 e o Ato Declaratório Executivo COANA Nº 16 de 08 de junho de 2012,
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
