ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º – Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:

NOMEPROCESSO
RENNAN DOS SANTOS SILVA13113.177430/2024-79

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA

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