Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.051999/2025-77, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional Plácido de Castro – em Rio Branco/AC – SBRB pela aeronave internacional modelo USA DONIER-328, registrada com a matrícula MAGMA88, para seu pouso vinda do exterior e decolagem, em voos a serem realizados nos dias 29/08/2025 e retorno no dia 31/08/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 29 de agosto de 2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA