ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17337, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA – SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR, a empresa EXPRESSO PREDILETO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.863.420/0001-83.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO FERNANDES FRAGUAS

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-eqoea/alf-bhe/srrf06-n-24-652968974

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