Exclui como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE GESTÃO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS – EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, A, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, combinado com o art. 31, B, do mesmo diploma legal, resolve:
Art. 1º. Excluir, a pedido, do Programa de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, função Depositário e Operador Aeroportuário, a empresa COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.342.634/0001-83.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS