Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS – MA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º – O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos indicados abaixo:
| CONTRIBUINTE | CNPJ | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| VIA NET E-SHOP -VAREJISTA LTDA | 41.639.630/0001-98 | 18336.720363/2023-33 |
Art. 2º – As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
