Autoriza a empresa Amorim & Amorin Armazenamento e Logística Ltda a operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando os termos e condições dispostos na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10271.004733/2025-43, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Amorim & Amorin Armazenamento e Logística Ltda, CNPJ 48.698.028/0001-70, a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) denominado 2A LOG, em galpão de 2.640m², localizado na Via das Torres, nº 646, Rua 1, Unidade C, Centro Industrial de Aratu, Cia Sul, Simões Filho, Bahia, posição georreferenciada: -12.837927, -38.424234
Parágrafo único. Os serviços de fiscalização aduaneira no recinto serão prestados por equipe designada em caráter permanente, em função da demanda prevista.
Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º Fica atribuído o código Siscomex 5922702 ao recinto.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-1-de-13-de-janeiro-de-2025-607015535
